Projeto prevê acesso à água potável como direito fundamental a todos os brasileiros
Aprovada no Senado Federal por unanimidade em 2021, a PEC da Água Potável (Proposta de Emenda à Constituição) está em tramitação na Câmara dos Deputados, para que seja avaliada.
A PEC inclui na Constituição o acesso à água potável como direito fundamental, garantindo a todos os brasileiros o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico.
O direito humano à água foi consagrado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 2010, sendo o Brasil um dos signatários.
A ABI, Associação Brasileira de Imprensa, está poiando a aprovação da PEC e convoca toda a sociedade a fazer o mesmo. Conclama os deputados federais a defender o direito humano à água
O Brasil é o país mais rico em recursos hídricos do planeta. No entanto, mais de 33 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável. Essa contradição configura uma violação do direito à água limpa e segura, reconhecido como um direito humano essencial para o pleno desfrute da vida.
